EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INTERESSSADOS NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO- ARTIGO 69 DA LEI 13.465/2017.

 

Protocolo: 386.165 de 01/01/2023

Requerente: Espólios de PEDRO HACHUY E YOLANDA ESTEFANO HACHUY

Imóveis regularizados: LOTES 01, 02, 03, 04, 06 e 13 da QUADRA R e LOTES 01 e 02 DA QUADRA Q DO LOTEAMENTO PARQUE DAS VIDEIRAS- MUNICÍPIO DE JARINU/SP

 

MARIA DO CARMO DE REZENDE CAMPOS COUTO, Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia, Estado de São Paulo, na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos aqueles que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, e em especial AOS TITULARES DE DIREITOS NÃO ENCONTRADOS, AOS POSSUIDORES DOS LOTES EM REGULARIZAÇÃO E AOS AUSENTES, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS, SEUS CÔNJUGES E/OU SUCESSORES, que na forma do artigo 69 da Lei 13.465/2017 e item 278 do cap. XX do Provimento CG 58/89- Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, foi apresentado o pedido e REGULARIZAÇÃO PARCIAL DE LOTEAMENTO, formulado pelos Espólios de PEDRO HACHUY E YOLANDA ESTEFANO HACHUY no Protocolo n.386.165, tendo por objeto os Lotes 01 (com área de 7.281,80m2) e Lote 02 (com área de 7.754,00m2) ambos da QUADRA Q; e Lote  01 (com área de 5.000,000m2), ,Lote 02 (com área de 5.134,150m2), Lote 03 (com área de 3.573,44m2), Lote 04 (com área de 5.320,08m2), Lote 06 (com área de 8.645,00m, e Lote 13 (com área de 8.541,66m2) da QUADRA R loteamento PARQUE DAS VIDEIRAS, Município de JARINU/SP, implantado pelos requerentes no imóvel objeto da transcrição 13.488 do livro 3-Z. Pelo presente ficam notificados também os titulares dos imóveis confrontantes não encontrados; a) DAYSE LEIKO SAWABE, RG 33.001.212-5/SP, CPF 265.356.718-01 proprietária do lote 07 da quadra R com área de 5.765m2, conforme matrícula 1.867 desta serventia; ARNALDO JOSÉ PISSÓ, RG 3.003.648-3 SSP/SP e CPF 061.681.088-15 e sua mulher NILDA MARIA PISSÓ, RG 3.904.805-6 SSP/SP e CPF 163.002.228-45, proprietários do lote 14 da quadra 18 (antiga quadra R) com área de 8.799,12m2, conforme matrícula 135.288. -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-

O requerimento e a documentação completa que o acompanha permanecerão à disposição dos interessados para exame nesta serventia, que funciona à Rua Castro Fafe n. 255, sala n.6, segundo andar, centro, no horário de das 9:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, fone (11) 4414-5550.

PRAZO E MEIOS PARA IMPUGNAÇÃO: o prazo para impugnação é de 30 (TRINTA) dias. Durante este período, serão recebidas impugnações por escrito no endereço já mencionado, pela via postal, ou ainda por e-mail para info@riatibaia.com.br.

Advertência: O não comparecimento a este cartório e a não apresentação de impugnação no prazo legal de 30 (trinta) dias importará em anuência tácita ao projeto apresentado.

Atibaia, 17 de fevereiro de 2023. Maria do Carmo de Rezende Campos Couto – Oficial