Protocolo 33.949 Requerente: João Roberto Vieira da Costa. Retificação Extrajudicial de Registro Anexos: Cópia de planta, cópia do memorial descritivo, ART. Senhor IVAN CÉU RIBEIRO DOS SANTOS: Trata-se de procedimento extrajudicial de registro do imóvel de matrícula nº 3.554, deste Registro Imobiliário, instaurado por iniciativa de João Roberto Vieira da Costa, processada na forma dos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos. Tendo em vista que Vossa Senhoria é proprietário de um imóvel confrontante com o imóvel objeto deste procedimento de retificação, e não há sua anuência expressa na planta e memorial descritivo apresentados, é a presente para notificá-la do inteiro teor dos trabalhos anexados, podendo, nos termo do art. 213,§ 2°, Lei 6.015/73, impugná-los, no prazo de quinze dias. Nos termos do § 4°, do mesmo artigo, a falta de impugnação fundamentada e tempestiva resulta na presunção legal de anuência do confrontante com o pedido de retificação. Portanto, são três as opções que a lei confere ao notificado: 1)Impugnar fundamentadamente; 2)Anuir expressamente com o pedido; 3)Deixar transcorrer o prazo, presumindo-se, nesse caso, a anuência. Esclareço finalmente que eventuais falhas no trabalho apresentado não impedem novo procedimento retificatório, nem vinculam a pessoa que com eles anui, estando resguardados os seus direitos de propriedade, visto que não houve qualquer alteração na linha divisória da sua propriedade. São Bento do Sapucaí - SP, 18 de novembro de 2024. João Victor da Costa Pacheco Sedlmaier 1º Oficial Substituto