EDITAL 

“PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL” 

Marcos da Costa, Oficial Delegado do Registro de Imóveis e anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER: a terceiros interessados que, no dia 08/11/2022, foi protocolado nesta serventia, sob nº 59381, requerimento no qual DANIELA GOMES BRAZ PEREIRA, CPF nº 227.153.098-99, e seu marido RICIERI GONÇALVES PEREIRA, CPF nº 303.534.038-22, residentes e domiciliados em Itaquaquecetuba, na Rua José Estevão dos Reis, nº 181, Jardim Lucinda, solicitaram a autuação do procedimento de usucapião extrajudicial previsto no artigo 216-A da Lei 6.015/73, em que se pretende o reconhecimento da propriedade do imóvel situado na Rua José Estevão dos Reis, lote 17-B, quadra E do Jardim Lucinda, com 283,60m², neste Município de Itaquaquecetuba, com origem nas transcrição nº 26.885 do R.I. de Poá, tendo como proprietário tabular e confrontante a empresa, TERMINUS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, enquadrando o pedido na modalidade de usucapião extraordinário, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, cuja posse alegam ter sido exercida pelo período de mais de 35 anos, somada a posse de seu antecessor, tendo como justo título o instrumento particular datado de 12/11/1987, conforme relatado em ata notarial lavrada em 28/10/2022, Lvº 428, fls. 096/101, pelo Tabelião de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba-SP. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, e estes não venham alegar ignorância, é expedido o presente edital, que será publicado na forma da lei, restando aos interessados o direito de, no prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação, manifestar ao Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, situado no endereço acima, eventuais impugnações, devidamente fundamentadas, ao aludido procedimento de usucapião, ficando esclarecido que, a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião em nome do requerente, conforme artigo 16 do Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Itaquaquecetuba, 23 de junho de 2023. O Oficial Delegado: (Marcos da Costa).