REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DE CAMPO VERDE –MT – 1° OFÍCIO OSVALDO FERNANDES – OFICIAL REGISTRADOR Av. Brasília n° 1.040, Campo Verde-MT. Fone: (66) 3419-2477- e-mail: atendimento@sricv.com.br __________________________________________________________________ Campo Verde-MT, 28/08/2025 EDITAL DE LOTEAMENTO (LEI 6.766/79) OSVALDO FERNANDES, Oficial do RGI - 1° Ofício da Comarca de Campo verde-MT, Estado de Mato Grosso. FAZ SABER, a todos os interessados que, AGRO STEIN LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº **.***.743/0001-**, com sede na Rodovia MT 140, KM 02 à esquerda, Fazenda Cristiane, Zona Rural, nesta comarca de Campo Verde-MT, depositou neste Cartório de Registro de Imóveis -1° Ofício, os documentos necessários exigidos pelo artigo 18 da Lei Federal n° 6.766/79, para Registro de um LOTEAMENTO, denominado “RESIDENCIAL PRAÇAS DE CAMPO VERDE”, localizado na Rodovia MT 140, km 2 à esquerda, Fazenda Cristiane, S/N, zona rural, na cidade de Campo Verde-MT, com a área total de 60,4858 hás, = a 604.858,00m², Área Parcelável:: 560,350,36m². Perímetro Total: 4.406,93m². Acesso: Avenida Santa Maria. Dividido em 31 quadras, com 611 lotes, sendo 356 residenciais com área de 257.890,84M2 (46,02%), 247 comerciais com área de 141.744,73M2, (25,30%) e 08 destinados à qualificação de serviços, totalizando 10.094,15(1,94%). as áreas públicas somam 302.454,52m² (53,98%), subdivididas em sistema viário com 156.493,13m² (27,88%), equipamento comunitário com 56.334,76m² (10,05%) e área verde com 89.680,63m² (16,05); a área total loteada corresponde a 399.729,72m² (100,00%) há ainda uma área de preservação permanente (APP) de 44.507,64m², resultando em uma área total de gleba de 604.585,00m². Destina-se a uma zona residencial/comercial e foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Campo Verde-MT, conforme Decreto nº 057, de 13 de agosto de 2025. Para garantia da execução das obras, a Loteadora prestará garantia por meio de fiança bancária nos termos do art. 29, inciso I, alínea a, da Lei complementar 22/2010. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este edital que será publicado no jornal local, por três dias consecutivos, podendo o registro ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da última publicação, tudo nos termos do artigo 19 da citada lei Federal n° 6.766/79. Eu (Osvaldo Fernandes), oficial do Registro de Imóveis, que a fiz digitar e subscrevi. _________________________________ Osvaldo Fernandes - Oficial
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