EDITAL

“PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL”

Marcos da Costa, Oficial Delegado do Registro de Imóveis e anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER: a terceiros interessados, que no dia 08/03/2023, foi protocolado nesta serventia, sob nº 60.507, requerimento firmado por LOURDES DOS SANTOS BRITO, brasileira, viúva, do lar, RG nº 23.654.173-0-SSP/SP, CPF/MF nº 057.782.588-79, residente e domiciliada neste Município de Itaquaquecetuba-SP, na Rua Bebedouro, nº 57, Vila Gepina, no qual se requer a autuação de procedimento de usucapião extrajudicial prevista no artigo 216-A da Lei nº 6.015/73, em que se pretende o reconhecimento da propriedade de uma casa com 449,39m² de área construída, e seu respectivo terreno, situados na Rua Bebedouro, nº 57, Vila Gepina, com 260,00m², sem origem tabular, tendo como confrontantes do lado direito, HILDA DE OLIVEIRA, do lado esquerdo, CRISTOVÃO DE ARAUJO, e nos fundos, VAGNER AUGUSTO PEREIRA, enquadrando o pedido na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, cuja posse alega ter sido exercida pelo período de mais de 56 anos, conforme ata notarial de 27/01/2023, Lvº 435, fls. 011/018, lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, e estes, não venham alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei, restando aos interessados, o direito de, no prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação, manifestar ao Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, situado no endereço acima, eventuais impugnações, devidamente fundamentadas, ao aludido procedimento de usucapião, ficando esclarecido que, a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião em nome dos requerentes, conforme item 418.21, Cap. XX, Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Itaquaquecetuba, 05 de março de 2024. O Oficial Delegado:(Marcos da Costa).