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DEEB - www.editalonline.com.br. EDIÇÃO Nº 273. Campinas, 15 de janeiro de 2024.

São Paulo


Itaquaquecetuba

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS , TIT E DOC , CIVIL DE P. JURÍDICA E CIVIL DAS P. NATURAIS INTERDIÇÕES E TUTELAS DE ITAQUAQUECETUBA - SP

EDITAL DE CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE JOSÉ HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ E EDNEIA BATISTA DE SOARES DE QUEIROZ E PAULO FALLEIROS NASCIMENTO

Marcos da Costa, Oficial Delegado do Registro de Imóveis e Anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER: a terceiros interessados, que no dia 01/06/2022, foi protocolado nesta serventia, sob nº 57.424, requerimento no qual JOSÉ HUMBERTO SOARES DE QUEIROZ e EDNEIA BATISTA DE SOARES DE QUEIROZ, requereram a autuação de procedimento de usucapião extrajudicial prevista no artigo 216-A da Lei 6.015/73, em que se pretende o reconhecimento da propriedade de um imóvel situado na Rua da Sede, nº 212, designado lote 7-E-Parte-A do loteamento Parque Novo Horizonte, com uma área de 185,47m² e uma área construída de 190,70m², transcrito em área maior sob nºs 37.858, 37.885 e 42.946 no 1 º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, tendo como proprietário tabular do imóvel usucapiendo e do imóvel confrontante localizado do lado direito de quem da frente o olha, situado na Rua da Sede nº 208, PAULO FALLEIROS NASCIMENTO, e como ocupante deste confrontante OLINDALVA QUINTINO DOS SANTOS, viúva; o imóvel confrontante localizado do lado esquerdo, situado na Rua da Sede nº 230, tem como proprietária tabular RUTH SCHMID, solteira, e como ocupante SIDNEI MUNHOZ MANOEL; e o imóvel localizado nos fundos, situado na Rua Central, s/nº, tem como proprietária tabular a ADMINISTRADORA SARAIVA EMPREENDIMENTOS LTDA, o pedido se enquadra na modalidade de usucapião extraordinário, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, cuja posse alegam ter sido exercida pelo período de, aproximadamente, 28 anos, ou seja, mais de 15 anos, conforme ata notarial lavrada em 19/05/2022, Lvº 415, fls. 138/144, pelo Tabelião de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba/SP. Para que chegue ao conhecimento dos interessados, e estes não venham alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei, restando aos interessados o direito de, no prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação, manifestar ao Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, situado no endereço acima, eventuais impugnações, devidamente fundamentadas, ao aludido procedimento de usucapião, ficando esclarecido que, a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião em nome dos requerentes, conforme artigo 11 do Provimento nº 65/2017 do Conselho Nacional de Justiça. Itaquaquecetuba, 10 de janeiro de 2024. O Oficial Delegado: (Marcos da Costa).